1 Quem somos e o que é o app
Estes Termos regem o uso do aplicativo móvel DotCompany Oficina ("App") fornecido pela Associação VPC – Amigos de Deus (CNPJ 43.920.954/0001-25), com sede em Goiânia/GO, doravante "DotCompany". A DotCompany opera o ERP DotCompany e este App é a versão móvel focada em centro automotivo / oficinas.
Ao baixar, instalar ou usar o App, você ("Usuário") concorda com estes Termos. Se discordar de qualquer cláusula, não use o App.
2 Quem pode usar
- Pessoas físicas com 18 anos ou mais
- Pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil
- Funcionários autorizados de empresas que assinam o serviço
Você declara que tem capacidade legal para celebrar este contrato e que as informações fornecidas são verdadeiras. Cadastro em nome de terceiro sem autorização configura fraude.
3 Sua conta e segurança
- O cadastro pelo App cria automaticamente uma empresa (oficina) e um usuário administrador para você
- Você é responsável por manter senha, PIN e biometria sob sigilo
- Compartilhamento de credenciais é vedado — cada operador deve ter conta própria
- Notifique imediatamente em caso de suspeita de uso indevido ([email protected])
- A DotCompany pode suspender contas que violem estes Termos, inclusive sem aviso prévio em casos de fraude ou risco de segurança
4 Planos, assinatura, trial e renovação
4.1 Trial gratuito
- Toda nova conta começa com periodo grátis com acesso completo ao plano Centro Automotivo
- Não é necessário cartão de crédito para iniciar o trial
- Ao final do trial, sua conta migra automaticamente para o plano selecionado, ou fica em modo restrito até você escolher
4.2 Pagamento
Após o trial, você pode pagar:
- Apple App Store (iOS): via assinatura auto-renovável administrada pela Apple Inc.
- Google Play (Android): via Google Play Billing administrada pela Google LLC
- PIX recorrente (alternativa): direto pela DotCompany via EFI Pay/Asaas
- Plano enterprise: faturamento via boleto/transferência mediante contrato direto
Os valores vigentes são exibidos no App e em dotcompany.com.br/#planos. Reajustes anuais respeitam o IPCA do período (ou índice substituto), comunicados com 30 dias de antecedência.
4.3 Renovação automática
Assinaturas via Apple/Google renovam automaticamente conforme o ciclo escolhido (mensal/anual). Você pode cancelar a qualquer momento na própria loja:
- iOS: Configurações → seu nome → Assinaturas → DotCompany Oficina → Cancelar
- Android: Play Store → Assinaturas → DotCompany Oficina → Cancelar
- PIX: entre em contato pelo WhatsApp para cancelar
O cancelamento interrompe a próxima cobrança. O acesso continua até o fim do período já pago — sem reembolso pro-rata.
4.4 Reembolso
Conforme art. 49 do CDC (direito de arrependimento), assinaturas mensais podem ser reembolsadas se solicitadas em até 7 dias do início do plano pago. Para assinaturas anuais, o reembolso é proporcional ao tempo não usado, com retenção de 10% por custo administrativo. Solicite em [email protected].
Para compras feitas via Apple/Google, o reembolso segue as políticas das respectivas lojas.
5 Uso aceitável
Você se compromete a NÃO:
- Usar o App para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
- Tentar burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair código
- Realizar ataques de negação de serviço, scraping massivo ou abuso de API
- Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados
- Subir conteúdo que viole direitos autorais, marcas, ou contenha malware
- Usar o App para emitir documentos fiscais em nome de terceiros sem procuração
- Criar contas falsas, automatizar cadastros via bots, ou fraudar o sistema de trial
Violações podem resultar em suspensão da conta, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade.
6 Seu conteúdo
- Você mantém a propriedade integral dos dados que insere (clientes, OSs, fotos, documentos fiscais)
- Você concede à DotCompany licença não-exclusiva para processar, armazenar e exibir esses dados apenas para prestar o serviço
- Você é responsável pela legalidade dos dados que insere — incluindo obtenção de consentimento dos seus próprios clientes para processar dados deles via DotCompany
- A DotCompany pode remover conteúdo que viole estes Termos ou determinação legal/judicial
- Em caso de cancelamento, você pode exportar todos os seus dados em formato estruturado (JSON/CSV/PDF) por 30 dias
7 Propriedade intelectual da DotCompany
O App, o ERP, marca "DotCompany", logos, código-fonte, design, documentação e funcionalidades são de propriedade exclusiva da Associação VPC – Amigos de Deus, protegidos por lei. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade — você recebe apenas licença de uso não-exclusiva, intransferível, revogável.
8 Disponibilidade e manutenção
- Buscamos uptime mensal ≥ 99,5% (SLA), mas não garantimos disponibilidade ininterrupta
- Manutenções programadas serão comunicadas com 24h de antecedência sempre que possível
- Eventos de força maior (queda de provedor, ataque DDoS, disaster) podem afetar temporariamente o serviço
- Mantemos backups diários com retenção de 30 dias para recuperação de desastre
- O App requer conexão de internet — funcionalidades offline são limitadas a fila de upload de mídia
9 Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei:
- O App é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de adequação a propósito específico
- A DotCompany não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais
- A responsabilidade total da DotCompany em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento
- A DotCompany não é parte na relação entre o Usuário e seus próprios clientes (donos de veículos atendidos pela oficina) — ferramentas de comunicação (WhatsApp, e-mail) são meios, não responsabilidade da DotCompany
Estas limitações não se aplicam a danos por dolo ou culpa grave da DotCompany, nem a direitos garantidos pelo CDC quando o Usuário for consumidor.
10 Rescisão
Estes Termos vigoram enquanto sua conta estiver ativa. Você pode rescindir a qualquer momento cancelando a assinatura. A DotCompany pode rescindir:
- Imediatamente: em caso de violação grave (fraude, ataque, descumprimento de uso aceitável)
- Com 30 dias de aviso: sem causa específica (descontinuação do serviço para um perfil específico)
- Por inadimplência: após 15 dias do vencimento e notificação
Após rescisão, seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são anonimizados (exceto registros fiscais retidos por exigência legal).
11 Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Em alterações relevantes:
- Aviso dentro do App na próxima abertura
- E-mail aos usuários ativos
- Vigência mínima de 30 dias após a notificação
- Você poderá rescindir sem ônus se discordar
12 Termos das lojas Apple e Google
Ao baixar o App pela App Store, você também concorda com os Termos Padrão de Licença da Apple. Ao baixar pela Play Store, com os Termos do Google Play.
Apple e Google são terceiros beneficiários destes Termos para fins de fazer cumprir as cláusulas aplicáveis a eles. A DotCompany — não Apple/Google — é a única responsável pelo App e pelo suporte ao cliente.
13 Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, exceto quando o Usuário for consumidor — nesse caso, prevalecem as regras do CDC sobre foro.