Termos de Uso da API & Política de Uso Aceitável

1 Quem somos e o que é a API

Estes Termos regem o uso da Plataforma de APIs DotCompany e do Catálogo Global de Produtos ("Serviço" ou "API"), fornecidos pela Associação VPC – Amigos de Deus (CNPJ 43.920.954/0001-25), com sede em Goiânia/GO ("DotCompany").

A API dá acesso programático a serviços da DotCompany, entre eles: consulta ao catálogo de 1.898.000+ produtos brasileiros por GTIN/EAN, nome ou NCM (com marca, categoria, NCM, CEST, unidades, pesos, dimensões, indicadores fiscais, carga tributária IBPTAX e imagem do produto quando disponível), consultas auxiliares (CEP, NCM, CFOP) e emissão de documentos fiscais.

Ao gerar uma chave de API, cadastrar-se, ou realizar qualquer chamada ao Serviço — inclusive ao endpoint público gratuito — você ("Cliente", "Desenvolvedor" ou "Você") concorda com estes Termos. Se discordar de qualquer cláusula, não use a API.

2 Formas de acesso e níveis

A API oferece dois caminhos de acesso. Não há "planos" com funcionalidades bloqueadas — a diferença é apenas de volume, autenticação e limites, não de cobertura de dados:

3 Sua conta, chave e segurança

• O cadastro exige um CNPJ válido e informações verdadeiras. Cadastro com dados falsos, CNPJ de terceiro sem autorização ou contas automatizadas por bots configura fraude e enseja bloqueio imediato.
• Sua chave de API e o segredo (secret) são confidenciais e pessoais da sua empresa. Você é o único responsável por mantê-los em sigilo e por todo consumo/cobrança gerado por eles.
• É vedado compartilhar, revender, sublicenciar ou repassar a chave a terceiros. Cada empresa/integração deve ter a própria chave.
• Notifique imediatamente qualquer suspeita de uso indevido da sua chave ([email protected]) para revogação.
• Chaves de sandbox/teste não debitam crédito e servem apenas para desenvolvimento; usar sandbox para operar em produção é violação destes Termos.

4 Créditos, cobrança e reembolso

• Pré-pago: você compra créditos antecipadamente. Cada operação debita a quantidade de créditos correspondente (consulta = 1 crédito; emissão fiscal conforme tabela vigente).
• Os preços vigentes ficam publicados na página da API e na tela de compra de créditos. Reajustes são comunicados com antecedência.
• Só há débito em respostas efetivamente entregues pelo Serviço. Erros de infraestrutura de nossa responsabilidade não consomem crédito.
• Créditos comprados e não utilizados podem ser reembolsados conforme o art. 49 do CDC quando aplicável; consumo já realizado não é reembolsável. Solicitações: [email protected].
• Você tem acesso ao seu histórico de uso (metering) para conferência e reconciliação da cobrança.

5 Propriedade dos dados e do catálogo

O Catálogo Global DotCompany — a compilação, curadoria, normalização, enriquecimento fiscal (NCM/CEST/CST/CFOP/IBPTAX), classificação e o acervo de imagens de produtos — é uma base de dados proprietária da DotCompany, protegida pela legislação de direito autoral e de proteção a bases de dados. Investimos continuamente na sua construção e atualização.

A consulta via API concede a Você uma licença de USO limitada, não exclusiva, intransferível e revogável sobre os dados retornados, apenas para as finalidades permitidas na seção 7. A consulta não transfere a propriedade do dado nem o direito de reconstruir, revender ou redistribuir a base.

Dados fiscais (NCM, CEST, IBPTAX, alíquotas) são fornecidos como referência, com base em fontes públicas e curadoria própria. Não substituem a orientação do seu contador e não constituem aconselhamento tributário — a responsabilidade fiscal final é do emitente.

6 Uso das imagens dos produtos

Esta é a dúvida mais comum, então vamos ser diretos. As imagens de produto retornadas pela API integram o Catálogo proprietário da DotCompany e são licenciadas a Você como licença de uso, não de revenda:

6.1 O que é permitido

• Exibir a imagem do produto dentro do seu aplicativo, site, loja ou sistema, para identificar o produto correspondente ao código de barras consultado.
• Cache técnico da imagem (armazenamento temporário para performance e disponibilidade) associada ao respectivo código de barras, enquanto Você for Cliente ativo do Serviço.
• Redimensionar/otimizar a imagem para exibição no seu produto, preservando a identificação do produto.

6.2 O que não é permitido

• Re-hospedar as imagens como um banco de imagens próprio, catálogo paralelo, ou base para revenda/redistribuição a terceiros.
• Redistribuir, sublicenciar, vender ou ceder as imagens (isoladas ou em lote) a terceiros.
• Baixar/coletar imagens em massa por enumeração de códigos de barras ou raspagem, dentro ou fora da API.
• Remover marcas d'água, créditos ou metadados de origem quando presentes.
• Continuar usando/armazenando as imagens após o encerramento da sua relação com a DotCompany, salvo se Você possuir a Licença do Banco Completo.

Muitas imagens têm origem em material do próprio fabricante. A DotCompany não garante que cada imagem esteja livre de direitos de terceiros para todo e qualquer uso; a licença aqui concedida limita-se à identificação do produto no contexto comercial legítimo do Cliente. Usos publicitários ou fora desse contexto são de responsabilidade do Cliente.

7 Uso permitido dos dados

Dentro dos limites destes Termos, Você pode usar os dados retornados para:

• Cadastrar e identificar produtos no seu próprio sistema/loja/aplicativo a partir do código de barras.
• Pré-preencher informações fiscais (NCM, CEST etc.) como ponto de partida, sob conferência do seu contador.
• Exibir dados e imagem do produto aos seus usuários no curso normal da sua operação.
• Armazenar, no seu cadastro, os dados dos produtos que Você efetivamente comercializa/utiliza (uso operacional), respeitada a seção 5 quanto à base como um todo.

8 Uso proibido (Política de Uso Aceitável)

É expressamente vedado:

• Raspagem/enumeração em massa do catálogo (varredura sistemática de GTINs) para copiar/espelhar a base, dentro ou fora da API.
• Revender, redistribuir, sublicenciar ou disponibilizar os dados/imagens da DotCompany como produto próprio ou de terceiros.
• Tentar burlar limites técnicos (rate-limit, cotas) — por exemplo, forjar cabeçalhos de IP, rotacionar IPs/proxies, ou criar múltiplas contas para multiplicar o nível gratuito.
• Criar contas ou cadastros falsos, automatizar cadastros por bots, ou fraudar o consumo/cobrança.
• Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), sobrecarga proposital ou uso que degrade o Serviço para terceiros.
• Fazer engenharia reversa da API além do necessário para integração legítima.
• Usar o Serviço para atividade ilegal, fraudulenta, ou que viole direitos de terceiros.

Monitoramos padrões de uso. Violações podem resultar em rate-limit reduzido, suspensão ou revogação de chave e rescisão, com ou sem aviso conforme a gravidade, sem prejuízo de medidas legais e de cobrança por perdas e danos.

9 Limites técnicos e disponibilidade

• O nível gratuito é limitado a 25 consultas/dia por IP (mais um teto de rajada por minuto). Esses limites podem ser ajustados a qualquer tempo para proteger o Serviço.
• O nível pré-pago tem limites de rajada por chave, dimensionados para uso legítimo de produção. Necessidades de alto volume podem ser tratadas mediante contato.
• Buscamos alta disponibilidade, mas não garantimos serviço ininterrupto. Manutenções e eventos de força maior podem afetar o Serviço temporariamente.
• Podemos alterar, depreciar ou descontinuar endpoints, com aviso razoável quando a mudança for incompatível.

10 Licença do Banco Completo (opcional)

Para quem precisa possuir o acervo — usar offline, sem depender de chamadas ao Serviço, e armazenar cadastros e imagens de forma ampla — oferecemos a Licença do Banco de Dados Completo (cadastros + imagens), em condições comerciais próprias.

• A Licença do Banco concede direito de uso interno amplo do acervo licenciado, incluindo armazenamento das imagens — mas continua vedando a revenda/redistribuição da base a terceiros, salvo acordo específico por escrito.
• É a forma correta e autorizada de guardar e usar imagens/dados de forma perpétua, diferentemente da consulta avulsa/pré-paga.
• Fale conosco pelo WhatsApp para condições: (62) 98318-0047.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a LGPD (Lei 13.709/2018). O catálogo de produtos não contém dados pessoais; ao usar endpoints que envolvam dados de terceiros (ex.: emissão fiscal com destinatário), Você atua como controlador desses dados e é responsável pela base legal do tratamento.

12 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei:

• O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Os dados (inclusive fiscais) são referência e podem conter imprecisões; a conferência final é do Cliente.
• A DotCompany não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou indisponibilidade da API.
• A responsabilidade total da DotCompany, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago por Você pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento.

Estas limitações não afastam direitos garantidos pelo CDC quando o Cliente for consumidor, nem responsabilidade por dolo ou culpa grave.

13 Suspensão e rescisão

• Você pode encerrar o uso a qualquer momento, cessando as chamadas e/ou revogando suas chaves.
• A DotCompany pode suspender ou revogar chaves e rescindir imediatamente em caso de violação destes Termos (fraude, abuso, raspagem, revenda, inadimplência), com ou sem aviso conforme a gravidade.
• Encerrada a relação, cessa a licença de uso: Você deve parar de usar e apagar os dados e imagens do catálogo obtidos via Serviço, exceto (a) o que Você tiver direito de manter por força de lei, e (b) o acervo coberto por Licença do Banco Completo vigente.

14 Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no Serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas na página da API e/ou por e-mail aos Clientes com chave ativa. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

15 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO, ressalvadas as regras do CDC sobre foro quando o Cliente for consumidor.

16 Contato